ATA DA VIGÉSIMA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA PRIMEIRA LEGISLATURA, EM 27.10.1993.

Aos vinte e sete dias do mês de outubro do ano de mil novecentos e noventa e três reuniu-se, na Sala de Sessões do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre, em sua Vigésima Sessão Extraordinária da Primeira Sessão Legislativa Ordinária da Décima Primeira Legislatura. Às dezesseis horas e vinte e dois minutos foi realizada a chamada, sendo respondida pelos Vereadores Antonio Hohlfeldt, Clênia Maranhão, Décio Schauren, Eliseu Santos, Eloi Guimarães, Fernando Zachia, Geraldo de Matos Filho, Gerson Almeida, Guilherme Barbosa, Helena Bonumá, Henrique Fontana, Isaac Ainhorn, Jair Soares, João Dib, João Motta, João Verle, Jocelin Azambuja, José Gomes, Lauro Hagemann, Luiz Braz, Maria do Rosário, Mário Fraga, Milton Zuanazzi, Nereu D’Ávila, Pedro Américo Leal, Pedro Ruas e Wilton Araújo. Constatada a existência de “quorum”, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e iniciada a ORDEM DO DIA. Em Discussão Geral e Votação foi aprovado o Projeto de Lei do Executivo nº 81/93, após ter sido encaminhado à votação pelos Vereadores Décio Schauren, João Dib, Maria do Rosário, Nereu D’Ávila, Jocelin Azambuja e Clênia Maranhão. Ainda, foi aprovado Requerimento do Vereador João Verle, solicitando que o Projeto referido seja dispensado da votação de sua Redação Final. Após, o Vereador Clóvis Ilgenfritz comunicou que a Comissão Especial contra a Fome e a Miséria terá reunião amanhã, às quinze horas, para encerramento dos trabalhos da Comissão e formação de um Comitê Unitário de Vereadores e Funcionários deste Legislativo Municipal, para atuação no combate à fome e à miséria. Também, o Senhor Presidente respondeu Questão de Ordem do Vereador Antonio Hohlfeldt, acerca do uso, pelos Senhores Vereadores, de expressões anti-regimentais quando de seus pronunciamentos da tribuna, durante o período de encaminhamento de processos constantes da Ordem do Dia. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente declarou encerrados os trabalhos às dezesseis horas e cinqüenta e cinco minutos, convocando os Senhores Vereadores para a Sessão Ordinária a ser realizada na próxima sexta-feira, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pelo Vereador Wilton Araújo e secretariados pelo Vereador Milton Zuanazzi. Do que eu, Milton Zuanazzi, 3º Secretário, determinei fosse lavrada a presente Ata que, após distribuída em avulsos e aprovada, será assinada por mim e pelo Senhor Presidente.

O SR. PRESIDENTE: Havendo número regimental, declaro abertos os trabalhos da presente Sessão Extraordinária.

Passamos à

ORDEM DO DIA

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

PROC. N° 2711/93 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 81/93, que altera o artigo 8º da Lei nº 7.207, de 30 de dezembro de 1992, e alterações posteriores.

Parecer Conjunto:

- da CCJ, CFO e CEC. Relator-geral, Ver. Jocelin Azambuja: pela aprovação.

O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PLE nº 81/93. (Pausa.) Em votação. Com a palavra, para encaminhar, o Ver. Décio Schauren.

O SR. DÉCIO SCHAUREN: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, evidentemente, o voto da Bancada do PT é favorável à prorrogação. Entendemos isto necessário até para que os Conselheiros possam receber o seu salário.

Apenas queremos registrar que enquanto relator deste grupo de trabalho, que foi muito difícil o trabalho, pois tivemos quatro longos meses de discussão em torno de um assunto que é novo, a respeito do qual ainda não existe nenhuma legislação, houve toda uma dificuldade.

Quero registrar, enquanto relator deste Grupo, que apresentei o relatório dia 15 de setembro. Houve uma discussão em cima do relatório apresentado. Apresentamos, a partir de novas sugestões, um relatório final no dia 13 de outubro.

Era o que queria registrar. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Inscreve-se o PPR, com a palavra, o Ver. João Dib.

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, para tranqüilizar, vou votar favoravelmente, mas não vou mudar a minha posição sempre coerente, de seriedade, de irritação até. Portanto, não de serenidade, com a Administração Municipal, que reiteradas vezes, tem-nos colocado em situações difíceis, desde a lª lei dos Conselhos Tutelares, porque nunca respeitou as disposições desta Câmara Municipal.

Eu estou votando favoravelmente para que paguem os salários, mas também já perguntei como é que estão sendo pagos estes salários, quanto é que está sendo pago de salário para os senhores Conselheiros Tutelares, contra quem eu não tenho nada. Mas eu sou um homem que diz que lei tem que ser feita para ser cumprida; que, ao Vereador, cabe fazer a fiscalização da aplicação da lei, e a explicação da Bancada do PT é que a lei está sendo mal cumprida.

O Sr. Décio Schauren: É mentira!

O SR. JOÃO DIB: Eu disse que o Ver. Sérgio Porto tinha razão quando falou, porque eu não admito que canalha nenhum me chame de mentiroso!

Eu dou desculpa, porque falo com um idiota. Na presença de toda uma comissão, o Sr. Décio Schauren disse que custava ao Município 103 URMs, cada Conselheiro Tutelar. Eu não tenho culpa se não sabe fazer conta, se não é letrado, é analfabeto. Não se chama um homem de mentiroso. Eu sei o que está escrito na lei, e lei se cumpre. Não estou discutindo quanto eles devem ganhar. Eu estou discutindo o cumprimento da lei. A mim, ninguém vai ensinar como se faz , muito menos um principiante. E é por isso que eu não admito que me diga a palavra “mentira”, porque não é o meu hábito. Um homem inteligente não diz burrice, porque, depois, não sabe absorver aquilo que fez. Foi dito numa Comissão, não foi dito para mim, porque há coisas que foram ditas para mim, que não foram usadas. Nunca usam, porque eu tenho seriedade e serenidade, também, mas, de repente, sou obrigado a perder, porque um homem público que mente, no mínimo, é muito burro, igual a quem me acusa de mentiroso. E eu não sou nem mentiroso, nem burro. Tenho um passado inteiro para demonstrar que eu ajo com coerência, com seriedade, com serenidade, menos quando me agridem. Por isto, há poucos dias, eu disse desta tribuna: o Ver. José Valdir, do PT, também ousou chamar-me de mentiroso. Meu grande amigo hoje e diz que não sabe como é que entrei no plenário sem usar as bengalas. Porque agressão deste tipo eu não posso aceitar. Tenho um passado para garantir o que tenho feito, não há de ser alguém que diz e engole o que diz que vai me chamar de mentiroso! Se não sabe se expressar, então aí as faculdades, estão aí as FUNDATEC, com notória especialização para talvez dar aula. Pois já que eles têm capacidade para tudo, quem sabe lá se encontre a solução para esses jovens principiantes que atiram para um Vereador, que tem um passado, mentira! Mentira é falar contra o que se pensa para enganar e, provavelmente, o Vereador não pensou, porque se tivesse pensado, ele não cometeria a tolice que fez agora. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. DÉCIO SCHAUREN (Questão de Ordem): Sr. Presidente, para informar que os conselheiros tutelares não ganham 102 URMs de salário.

O SR. PRESIDENTE: Não se caracteriza como uma Questão de Ordem.

Com a palavra, a Verª Maria do Rosário.

A SRA. MARIA DO ROSÁRIO: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, particularmente, os Vereadores que participam do grupo de trabalho que, conjuntamente com entidades da sociedade civil e os Conselhos Tutelares, vêm buscando a modificação da lei que trata sobre os Conselhos Tutelares no nosso Município. O fato é que precisamos votar hoje pela prorrogação, e no sentido exato que o Executivo nos indica, porque é preciso dar continuidade ao trabalho que começamos com este grupo e adaptarmos a lei à realidade de Porto Alegre, ao novo momento.

Eu acho que neste momento é importante que tenhamos claro o que estamos fazendo, todos nós Vereadores. Nós estamos aperfeiçoando, dando melhores condições de trabalho para um instrumento que está sendo importante na nossa Cidade: os Conselhos Tutelares.

Portanto, toda esta discussão que foi realizada até aqui não deve perder de vista esta perspectiva. O Conselhos Tutelares foram instalados pioneiramente em Porto Alegre. E como tal, os Vereadores desta Cidade enfrentam uma problemática que não está colocada da mesma forma em quase nenhum Município do País. Porque a lei que ora este grupo de trabalho discute, é justamente a adequação para este momento de toda uma jornada de trabalho dos Conselhos Tutelares, extremamente positiva dentro da nossa Cidade. Acho importante resgatar isso porque adaptar a legislação municipal à Constituição Federal e ao espírito do estatuto da criança e do Adolescente é o que está previsto para nós. Aqui, a remuneração dos conselheiros não é o fator único e principal deste Projeto, é um dos fatores importantes, mas o fundamental deste projeto é a manutenção e melhores condições de trabalho do Conselho tutelar, que vem demonstrando ser o principal instrumento de defesa da criança e do adolescente na nossa Cidade, e instrumento do qual nós já atestamos sua eficácia no atendimento à problemática da criança para as demais capitais e todos os demais Municípios do País.

É importante registrar, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, que nos trabalhos que esta Casa vem desenvolvendo, particularmente a nossa Comissão de Educação e Cultura, no que trata da defesa do Estatuto, da defesa da criança, as últimas jornadas que empreendemos com a vinda da CPI da Prostituição Infanto-juvenil a Porto Alegre, temos contato quase que, eu diria, principalmente com os Conselhos, no apurar a situação real das condições de vida dos adolescentes e das crianças da nossa Cidade. Eu diria que é fundamental prorrogarmos o prazo. No entanto, Srs. Vereadores, precisamos corrigir alguns caminhos tomados durante o grupo de trabalho. Não é mais possível que o grupo de trabalho se reúna sem a presença majoritária. É muito importante dizer isso aos Vereadores, porque se não acompanhamos o processo de discussão, depois não temos como renovar todo esse processo de discussão e votar novamente, discutir tudo novamente. E aqui, quando não os Vereadores, no mínimo as assessorias, devem poder acompanhar a discussão do grupo de trabalho, sob pena de o grupo estabelecer um caminho e nós depois não conseguirmos aprovar aquilo que foi discutido sem a nossa presença. Então precisamos do prazo, mas também precisamos nos agilizar. Prazo, este, até o dia 31 de dezembro.

Sobre o relatório do eminente Relator, Ver. Décio Schauren, agora, com certa disposição redobrada, para que possamos, efetivamente, constituir esta lei de extrema importância para a nossa Cidade.

Então seria isso, Sr. Presidente, encaminhamos favoravelmente a votação da lei, ao mesmo tempo em que haja a agilização dos trabalhos pelo Legislativo Municipal. Muito obrigada.

(Não revisto pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE: Está com a palavra o Ver. Nereu D’Ávila.

O SR. NEREU D’ÁVILA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, eu encaminho favoravelmente a esta prorrogação, porque a Casa ainda não está amadurecida sobre o texto final da regulamentação da legislação definitiva a respeito dos Conselhos Tutelares.

Eu creio que a Verª Maria do Rosário tem razão num ponto, que há que ter uma posição majoritária da Casa em cima dos caminhos dessa matéria tão importante. Não é hora de cortejar e criar novas corporações que, em nome de direitos legítimos, queiram privilégios intoleráveis. Aliás, esse negócio de conselho começou mal. Houve uma série de tropelias, inclusive a D. Judite veio aqui rolou, e a Câmara acabou engolindo uma pantomima. Não estamos, neste momento, cortejando eleitoralmente ninguém, pelo contrário, o País está sendo passado a limpo.

Então, acho procedente o que a Vereadora diz, os cortejos eleitorais ficam para o ano que vem, ano eleitoral. Agora, é hora de tratar de assuntos sérios; ninguém conte com o PDT para mistificações.

Então, vamos com calma que nós chegaremos a um ponto seguro. É necessária a prorrogação; é necessário um enxugamento de um texto que foi distribuído, porque está longe, muito longe, do que nós pensamos ser a realidade.

Então, fique claro: a Câmara tem de trabalhar em torno dos interesses globais, não em torno dos interesses corporativos, por melhores que sejam. Que fique bem claro isso. Sem linguagem chula e sem ofensas, a quem quer que seja.

Diante disso, fica prorrogado até 31 de dezembro. Até lá, encontraremos o caminho da segurança, em tão relevante matéria. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Jocelin Azambuja.

O SR. JOCELIN AZAMBUJA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, na condição de Presidente deste grupo de trabalho, que acho que foi um momento muito importante na vida desta Casa, pois buscou elaborar um novo texto e esta legislação que envolve a questão dos Conselhos Tutelares, nós temos o dever de dizer a todos os colegas Vereadores, que o grupo de trabalho vem seguindo os passos naturais de um processo de discussão, de um processo democrático, bem elaborado e que teve, na sua primeira fase, a participação, além dos Vereadores, da Ordem dos Advogados, do Ministério Público, do Juizado da Infância e da Adolescência, do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, dos próprios Conselheiros Tutelares, enfim, dos interessados em elaborar uma legislação mais adequada.

Nós retiramos um projeto que tínhamos, para dar todo o respaldo a este processo. O Ver. Vicente Dutra que também tinha um projeto à respeito, retirou. Concentramos todos os trabalhos neste objetivo comum, de buscar uma solução. Elaboramos um texto inicial que o nobre Vereador Décio Schauren, Relator do processo, apresentou como trabalho final naquele grupo. Nós passamos a um segundo momento que é muito importante. É um momento de aprimorar aquele texto e buscar com o consenso de todos os partidos com assento nesta Casa um encaminhamento melhor. Nós tivemos uma reunião, sexta-feira passada, com a presença de todos os membros das Bancadas, com exceção da Verª Maria do Rosário que estava em Brasília. Então, teremos a segunda reunião, na próxima sexta-feira, já marcada para às 14h, em que todos os Vereadores, com assento nesta Casa, com a representação de seus partidos, irão participar conforme a convocação que já mandamos para os gabinetes dos Vereadores participantes do grupo de trabalho. E, com esse objetivo, nós vamos, aos poucos, aprimorando o texto. Nos comprometemos com os Conselheiros Tutelares de manter esse texto por mais um período, e é isso que, hoje, a Casa vem fazendo, e que todos nós Vereadores do grupo de trabalho nos comprometemos, Vereador-Presidente, que é membro do grupo de trabalho, Ver. Décio; Verª Maria do Rosário; Ver. João Dib; Ver. Jair Soares; Verª Clênia Maranhão, enfim, todos nos comprometemos de elaborar um texto que seja um consenso, e remetê-lo ao Executivo, para que o mesmo encaminhe, como uma proposta final, a esta Casa. Claro que a proposta terá que ser aquela que sair daqui, e o Executivo deve nos remeter de volta como um projeto do Executivo. Está é a articulação, Srs. Vereadores. Eu acho que isso é positivo. Todos nós com assento nesta Casa estamos buscando redimensionar essa relação, acertar esses erros que existem hoje na legislação em vigor. Buscar uma solução adequada para o problema do trabalho deles; não pode ser cargo em comissão, que não são funcionários públicos, que não são elementos com vínculo com o Executivo. Estamos buscando adequar uma realidade de trabalho positiva para os Conselhos Tutelares. A par de algumas coisas que disseram por aí, que somos contra os Conselhos Tutelares, que nós queremos prejudicar os Conselhos Tutelares, uma grande besteira, se alguém disse isso é alguém desinformado, no mínimo, mas o Partido Trabalhista Brasileiro, assim como todos os partidos com assento nesta Casa, eu tenho sentido que estão empenhados em fazer uma legislação positiva, uma legislação boa, e também não podemos admitir que se diga por aí que nos acusam de estar querendo prejudicar os Conselhos Tutelares. As pessoas dizem isso ou aquilo. O Presidente desta Casa, eu, todos os membros que estão aqui temos a preocupação de um Conselho Tutelar cada vez melhor, em melhores condições de funcionamento, buscando dar o que os Conselhos Tutelares ainda não tinham em termos de infra-estrutura. Essa discussão facilita que as pessoas sintam que o nosso desejo, o da Câmara de Vereadores, é buscar soluções. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, a Verª Clênia Maranhão.

A SRA. CLÊNIA MARANHÃO: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Srs. Conselheiros Tutelares, evidentemente, vamos discutir muito na Casa essa questão, porque é responsabilidade e obrigação nossa construir, em Porto Alegre, o melhor em relação aos Conselhos Tutelares. O meu partido tem participado da comissão através do Ver. Airto Ferronato, que está licenciado por problemas de saúde. A minha preocupação no sentido da constituição dessa legislatura, na medida em que, desde no início, é ter uma participação muito grande, para mim é uma questão fundamental na minha prática profissional política, na conquista de uma legislação brasileira capaz de atender a grave, brutal realidade da criança e do adolescente neste País. Foi com essa preocupação que se construiu a legislação mais avançada que existe hoje, que é o Estatuto da Criança e do Adolescente. É preciso transformá-lo em instrumento concreto, viável, de enfrentamento da realidade de que vive a maioria das crianças de Porto Alegre, do Brasil. Os Conselhos Tutelares têm representado um espaço de democratização desse atendimento, e talvez o exemplo mais recente que se possa usar é a participação que tiveram as representações dos Conselhos Tutelares na recente diligência trazida a esta Casa pela Verª Maria do Rosário, da CPI que apura a prostituição infanto-juvenil. Se o relator da Comissão denunciava, com concordância dos membros da Comissão, que Porto Alegre estava sendo tomada pelo “Complexo de Pilatus”, ficou evidente que essa avaliação não servia para os Conselheiros Tutelares. Acho que a eleição de um Conselho Tutelar, primeira no País, que teve a participação de 10% da população da Cidade, num voto que não era obrigatório, com uma legislação nova, demonstrou a preocupação da população com a questão da criança e do adolescente. A responsabilidade política para garantir o melhor desempenho para esse Conselho é do executivo, mas é, também do Poder Legislativo de Porto Alegre. Esse prazo que está sendo solicitado é justo, porque a Lei que vai ser aprovada por esta Câmara regerá a atuação dos profissionais, dos Conselheiros Tutelares, para o setor mais vulnerável da população brasileira, principalmente, as que moram nas vilas das Cidades. A nossa responsabilidade, neste momento, talvez seja uma das maiores, porque não pode mais constar, nas estatísticas mundiais, o Brasil como campeão de extermínio, campeão de prostituição e descaso. Acho que a prática dos Conselheiros Tutelares, e a Legislação que os rege, aponta na direção da reversão desta realidade triste e vergonhosa do Brasil. Se, neste momento, começamos a passar o Brasil a limpo, através do impeachment de Collor e através da CPI do Congresso Nacional, é fundamental que toda a energia dos políticos brasileiros seja voltada para passar a limpo a realidade das crianças e dos adolescentes. Eu desafio a qualquer legislador, a qualquer político, a qualquer cidadão deste País que me aprovem que há um instrumento mais democratizante, mais participativo e mais eficiente para colocar em prática essa política do que os Conselheiros Tutelares e o Estatuto da Criança e do Adolescente. Muito obrigada.

(Não revisto pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE: Não havendo mais quem queira encaminhar, em votação o PLE nº 81/93. Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Sobre a mesa Requerimento de autoria do Ver. João Verle, solicitando que o PLE nº 81/93 seja dispensado de distribuição em avulso e interstício para sua Redação Final, considerando-a aprovada nesta Casa. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

O SR. CLOVIS ILGENFRITZ (Questão de Ordem): Sr. Presidente, eu tenho uma comunicação a fazer ao Plenário, para dizer que a nossa Comissão Especial contra a fome e a miséria tem um prazo de termino de seus trabalhos. Nós estamos fazendo um empenho, como Vice-Presidente, para que amanhã, às 15 horas, os Vereadores que participam desta Comissão, estejam presentes, na sala da Comissão de Finanças e Orçamento, para o encerramento dos trabalhos da comissão e, ao mesmo tempo, já acordado com o apoio da Mesa, do Sr. Presidente, com o apoio das entidades da Casa, a formação de um comitê unitário de Vereadores e funcionários servidores da Casa. A idéia frutificou com as entidades e Vereadores da Casa. O que se precisa é que cada Bancada indique um Vereador para fazer parte de uma Comissão Executiva, do comitê que será de todos os funcionários. A idéia que está sendo colocada é esta, e amanhã, às 15 horas, ao encerrar a Comissão, pediríamos ao Sr. Presidente que instale o comitê que estamos propondo.

O SR. PRESIDENTE: Todos os Vereadores agora estão cientes, e esperamos que todas da Câmara se engajem nesse processo contra a fome e a miséria.

O SR. ANTONIO HOHLFELDT (Questão de Ordem): Esta é uma questão de ordem, com base no nosso Regimento, e até porque consultei o Ver. João Dib anteriormente. Eu queria requerer a V. Exª na condição de Presidente, para que mandasse retirar as expressões que a adrenalina gerou, no debate anterior, entre o Ver. Décio Schauren e o Ver. João Dib. Já consultei o Vereador e como houve um aparte anti-regimental, inclusive, não deve nem estar registrado o aparte do Ver. Décio Schauren, já conversei com o Ver. João Dib e ele está de acordo com a retirada destas expressões, e até para nós mantermos a harmonia da Casa e o debate político e, evidentemente, as diferenças de posições, mas também o respeito entre todos os Vereadores.

O SR. PRESIDENTE: Está deferida a retirada das expressões mais violentas que aconteceram nesta Sessão. Certamente os Vereadores conduzirão com serenidade, como é de costume e hábito nas nossas Sessões Plenárias.

A Mesa retorna da decisão anterior, mantendo, nos Anais da Casa, todas as expressões dadas à última intervenção do Ver. Décio Schauren.

Nada mais havendo a tratar, encerramos os trabalhos, convocando os Srs. Vereadores para a Sessão Ordinária de sexta-feira, à hora regimental.

(Levanta-se a Sessão às 16h55min.)

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